O Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de Fevereiro estabeleceu o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre os serviços e organismos da Administração Pública direta, indireta e autónoma e as empresas de serviços energéticos, com vista à implementação de medidas de melhoria da eficiência energética nos edifícios públicos e equipamentos afetos à prestação de serviços públicos.

Nos termos desse Decreto-Lei, o requerente, seja pessoa coletiva ou pessoa singular, deverá efetuar o registo da empresa de serviços energéticos online através do Formulário abaixo, que deverá submeter após preenchimento.